Resolução Normativa nº 36
CIDADANIA BRASILEIRA – RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018 Disciplina a concessão de autorização de residência em decorrência de investimento imobiliário no Brasil. O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e no exercício da competência de formular a política de imigração laboral, na forma disposta…