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Cidadania

Resolução Normativa nº 36

CIDADANIA BRASILEIRA – RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018 Disciplina a concessão de autorização de residência em decorrência de investimento imobiliário no Brasil. O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e no exercício da competência de formular a política de imigração laboral, na forma disposta…